TJSC. Recurso em sentido estrito. Crime de dano qualificado (CP, art. 163, parágrafo único, IV, do CP). Irresignação do querelante contra a extinção da punibilidade do querelado, em razão da transação penal homologada. Descabimento. Inexistência de decisão judicial que, expressamente, tenha decretado a extinção da punibilidade, certificando-se do cumprimento das obrigações impostas. Outrossim, existência de meio próprio para impugnar sentença que homologa a proposta de transação. Recurso não conhecido.
«Tese - Não merece conhecimento o recurso em sentido estrito interposto pelo querelante com a finalidade de obter a anulação de decisão homologatória de transação penal, em razão da inadequação da via eleita e da inviabilidade de ser presumida a extinção da punibilidade.»
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