DOC. 163.6125.9001.1500

TJSC. Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Impugnação ao cumprimento de sentença. Decisão que acolhe a impugnação a peça de defesa e extingue a fase executiva. Insurgência do credor.

«Tese - Não cabe a inclusão de ações de telefonia celular no cálculo do crédito apurado em cumprimento de sentença decorrente de ação condenatória de adimplemento contratual, se ausente o reconhecimento expresso a esse direito no título judicial exequendo.

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