TJSC. Embargos infringentes. Questão preliminar. Análise de ofício. Direito intertemporal. Novo CPC. Entrada em vigor. Preconizada extinção dos embargos infringentes. Irrelevância. Divergência instaurada durante vigência do antigo diploma processual civil. Processamento integral da insurgência na vigência da legislação anterior. Aplicabilidade, ademais, da inteligência do art. 942, § 3º, I, do novel estatuto processual. Competência do Órgão Especial. Subsistência. Matéria superada.
«Tese - Divergência instaurada quando em vigor o revogado Código de Processo Civil admite o processamento de Embargos Infringentes opostos ainda na vigência do antigo Diploma de Processo Civil.
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