DOC. 163.6125.9001.6600

TJSC. Pleito de exclusão da causa de aumento do CP, art. 226, I. Não acatamento. Concurso de pessoas configurado.

«Verificado que o crime foi cometido por duas pessoas, inviável a exclusão da causa de aumento prevista no CP, art. 226, I.»

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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