TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXECUTADO FALECIDO ANTES DE SUA CITAÇÃO. ABANDONO DA CAUSA PELA FAZENDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta em face da sentença que julgou extinto o processo sem a resolução do mérito, com fundamento no entendimento jurisprudencial da impossibilidade de continuidade da execução fiscal quando o executado vem a óbito antes de sua citação.
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