DOC. 163.6478.6259.7612

TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE MOTOCICLETA E ÔNIBUS. PREFERÊNCIA DE PASSAGEM. AUSÊNCIA DE PROVA DA RESPONSABILIDADE DA RÉ. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais, morais e estéticos, em razão de acidente de trânsito ocorrido entre a motocicleta do autor e um ônibus da empresa ré. O apelante sustenta que o coletivo trafegava na contramão, ocasionando a colisão e as lesões sofridas.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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