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DOC. 163.6907.8731.9575

TJSP. APELAÇÃO -

Embargos de Terceiro - Aquisição de imóvel - Escritura de compra e venda na qual consta data anterior ao ajuizamento da execução - Alegação de fraude à execução afastada - Constrição do bem tornada insubsistente - Procedência da demanda que se confirma - Ausência de averbação da constrição ou prova de má-fé da adquirente - Exegese da Súmula 375/STJ - Exequente/embargado que não se desincumbe de seu ônus probatório à luz do disposto no art. 373, II do CPC - Boa-fé presumida - Ausência de registro da escritura de compra e venda que não inviabiliza o direito da embargante, conforme dispõe a Súmula 84/STJ - Reconhecida a ausência do interesse recursal quanto à inversão dos ônus da sucumbência, posto que já carreados integralmente ao embargante na origem - Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido

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