DOC. 163.6944.3429.3186

TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Manutenção de dependente, maior de idade, em contrato. Exclusão em decorrência da idade. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Recurso da ré. Autor, com 25 anos, dependente do plano de saúde desde o nascimento. Ausência de cláusula contratual específica prevendo a exclusão de dependente pela maioridade. Manutenção devida. Recurso do autor. Indenização por dano moral. Inocorrência. Mero dissabor que não revela a ocorrência de dano moral. Precedentes. Recursos desprovidos

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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