TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ARQUIVAMENTO DO FEITO NA FASE DE EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE À EXCLUSÃO DO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO ANULATÓRIA, BEM COMO À IMISSÃO IMEDIATA NA POSSE DO IMÓVEL OBJETO DA AÇÃO REINTEGRATÓRIA. PROFERIMENTO DE NOVA DECISÃO JUDICIAL ACERCA DO DIREITO INVOCADO PELA IMPETRANTE. PARCIAL PERDA DE OBJETO. POSSIBILIDADE DE RECURSO. LEI 12.016/09, art. 5º, II. ENUNCIADO SUMULAR 267 DO STF. INDEFERIMENTO DA INICIAL. -
Impetrante que pretende, liminarmente, sua imissão na posse do imóvel objeto da ação reintegratória; e, no mérito, a confirmação da liminar, bem como sua exclusão do pólo passivo da ação anulatória, haja vista a coisa julgada, invocando a existência de direito líquido e certo.
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