DOC. 163.7625.3000.6800

TJSP. Recurso em sentido estrito. Prova. Testemunha. Produção antecipada da prova em processo suspenso com fulcro no CPP, art. 366. Medida excepcional cuja urgência deve ser apurada no caso em concreto, detendo o Juiz poder discricionário para decidir sobre a sua necessidade. Alegação de possibilidade de esquecimento dos fatos por parte da testemunha arrolada, em virtude do decurso do tempo. Insuficiência. Urgência não caracterizada. Pedido de antecipação da prova indeferido. Recurso improvido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).