DOC. 163.7625.3001.8200

TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Valoração. Critério. Pretensão de que seja majorado o valor fixado a título de indenização por danos morais. Cabimento parcial. Hipótese em que o valor da condenação fixado em primeiro grau de jurisdição é insuficiente para compensar o dano experimentado pelo autor apelante e deve ser majorado, mas não para o patamar postulado pelo recorrente, que se mostra excessivo. Fixação da indenização em valor que se mostra adequado, diante das circunstâncias do caso concreto e das partes envolvidas, para compensar o dano moral suportado pelo autor. Recurso parcialmente provido.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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