DOC. 163.7625.3002.4700

TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança da apelante. Impossibilidade. Imóvel vendido para terceiro. Ausência de registro do contrato particular de promessa de compra e venda. Irrelevância, tendo o condomínio ciência inequívoca da substituição do condômino. Obrigação de natureza «propter rem». Transferência da dívida condominial ao comprador. Cabimento, devendo o adquirente saldá-la para manter o equilíbrio financeiro da comunidade que passou a integrar. Recurso parcialmente provido para acolher a preliminar de ilegitimidade passiva deduzida pela apelante, extinguindo-se o processo sem julgamento do mérito.

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