TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Incidência sobre conta-corrente utilizada para depósito de salário do executado. Inadmissibilidade. Impenhorabilidade absoluta reconhecida. Inteligência do art. 655-A, § 2º, c.c. o CPC/1973, art. 649, IV. Determinação de constrição de 30% do vencimento líquido do devedor, até atingir o valor do débito exequendo. Descabimento. Observância do disposto no CF/88, art. 7º, X, que protege os ganhos derivados do salário. Recurso provido para tornar sem efeito o bloqueio «on line».
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito