DOC. 163.7625.3004.8300

TJSP. Representação processual. Rescisão de contrato de franquia. Resposta ofertada por pessoa jurídica distinta daquela apontada na inicial como ré. Decisão autorizando a regularização da representação processual. Embargos de declaração buscando esclarecer os termos da decisão. Rejeição com o fundamento de que ao caso se aplica o princípio da instrumentalidade do processo. Fundamentação inconsistente para o propósito do recurso. Decisão anulada. Recurso provido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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