DOC. 163.7625.3005.6100

TJSP. Júri. Pronúncia. Admissibilidade. Materialidade do delito comprovada, tendo em vista o boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão e, sobretudo os laudos de exame necroscópico e de corpo de delito. Suficiência dos indícios de autoria para que o acusado seja submetido a julgamento perante o Egrégio Tribunal do Júri. Qualificadora mantida ante a presença de indícios de sua caracterização. Recurso desprovido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).