DOC. 163.7625.3006.2100

TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Ajuizamento paralelo de ação de revisão de cláusulas do contrato de financiamento cumulada com consignação. Pretensão de suspensão da liminar que deferiu a busca e apreensão. Inadmissibilidade. Recurso provido na parte conhecida.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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