DOC. 163.7625.3006.2600

TJSP. Pena. Regime. Delito de roubo duplamente qualificado. Emprego de arma e concurso de agentes. Fixação do regime inicial fechado para o início de cumprimento da pena. Cabimento. Delito que, além de grave, revelara a perigosa personalidade do acionado, diante de suas atitudes intrépidas e ameaçadoras, praticadas à mão armada, ousadamente, no interior da residência de outrem. Recurso ministerial provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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