DOC. 163.7625.3006.6800

TJSP. Prova. Perícia. Rejeição. Alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Inocorrência. Mandando apurar o «quantum debeatur» em regular liquidação, a sentença, implicitamente, reconheceu a incorreção do demonstrativo juntado. Preliminar rejeitada.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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