DOC. 163.7625.3006.7500

TJSP. Petição inicial. Emenda. Ordem judicial de juntada, pela expropriante, de certidão do registro de imóveis para aferição da legitimidade passiva «ad causam». Contra essa ordem que se volta a agravante. Alegação de que o Decreto-Lei 3365/41, não prescreve essa comprovação do domínio do bem expropriado. Descabimento. Incumbe ao Juiz dirigir o processo e aferir «ex officio» seus pressupostos e as condições da ação. Possibilidade de determinar a exibição de documento idôneo a comprovar a legitimidade passiva nos feitos expropriatórios. Decisão mantida. Recurso improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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