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DOC. 163.7625.3007.6600

TJSP. Tutela antecipada. Liminar. Banco de Dados. Órgãos de proteção ao crédito. Prestação de contas referentes às operações de crédito e serviços em conta corrente. Relação de consumo caracterizada onde a correntista autora tem o direito de obter esclarecimentos sobre os lançamentos efetuados em sua conta corrente e o banco réu tem o ônus natural e jurídico de demonstrar a real extensão da dívida. Exclusão da anotação negativa. Admissibilidade, ante a discussão sobre a real existência e amplitude do débito. Hipótese, ademais, em que não há parâmetros seguros para se afirmar o valor incontroverso e, inclusive, permitir ao Juiz mensurar a idoneidade da caução. Liminar em antecipação da tutela deferida para exclusão do nome da autora nos cadastros negativos. Recurso provido para esse fim.

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