DOC. 163.7625.3009.9900

TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Pretensão de efeito suspensivo em face de sentença que julgou improcedente pedido revisional de contrato bancário e revogou a antecipação dos efeitos da tutela. Impropriedade. Não compete ao Tribunal atribuir o efeito pretendido antes de interposto recurso de apelação e promovido o juízo de admissibilidade pelo magistrado da causa, competente para tanto, sob pena de supressão de instância. Medida cautelar originária indeferida, posto que configurada a carência de ação. Agravo regimental prejudicado.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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