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DOC. 163.7625.3011.4300

TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação revisional de contrato de financiamento de automóvel, com alienação fiduciária. Cumulação de pedidos de nulidade de cláusulas consideradas abusivas e consignação em pagamento. Insurgência contra o indeferimento da antecipação da tutela. Desacolhimento. Inadmissibilidade de garantia da posse do carro, sendo cabível a discussão nas vias próprias. Possibilidade, em tese, de negativação do mutuário e do protesto dos títulos vinculados ao contrato. Ausência, todavia, de caução idônea correspondente ao valor cobrado constante da contratação, equivalente à importância controvertida da dívida. Impossibilidade de depósito a menor. Descumprimento, assim, dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Recurso desprovido.

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