DOC. 163.7625.3011.8300

TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Alegação da eventualidade no consumo de drogas pelo acusado. Irrelevância. Configuração do delito que prescinde do fato de o agente ser também usuário de substância entorpecente. Observância. Recurso improvido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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