DOC. 163.7625.3011.8500

TJSP. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Cabimento. Acolhimento parcial apenas para afastar os juros de mora após a decretação da liquidação extrajudicial, desde que insuficiente o ativo da empresa e não incidência da multa fiscal moratória, conforme Súmulas ns. 192 e 565 do Supremo Tribunal Federal. Aplicação do Lei 6024/1974, art. 34. Rejeição da sustentada nulidade da «CDA» e das demais alegações com o fim de obstar ou extinguir a execução fiscal. Recurso provido em parte.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).