DOC. 163.7625.3012.4300

TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Duplo homicídio tentado. Eleição pelo Conselho de Sentença da prova que lhe pareceu mais adequada. Reconhecimento da continuidade delitiva. Pena reduzida. Recurso provido em parte.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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