DOC. 163.7625.3012.4700

TJSP. Prova. Produção. Rescisória de contrato imobiliário por inadimplemento. Procedência. Inconformismo. Descabimento. Insistência na realização de perícia, para demonstrar ocorrência de reajustes excessivos nas prestações. Matéria, entretanto, sem recurso, decidida antes da sentença, com o indeferimento da prova em questão. Preclusão consequentemente formada, à falta da interposição de oportuno agravo não podendo a questão ser reexaminada. Recurso improvido.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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