DOC. 163.7625.3013.0600

TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Materialidade comprovada. Provas coligidas demonstram a culpabilidade. Testemunhos dos policiais são tão válidos quanto qualquer outro, só cedendo lugar à prova em sentido contrário. Quantidade e forma de acondicionamento da droga, declaração dos policiais e as circunstâncias da prisão em flagrante, autorizam, efetivamente, a condenação. Incidência do Lei 11343/2006, art. 33, § 4º, para o crime de tráfico de drogas, cometido sob a égide da antiga Lei antidrogas. Possibilidade. CF/88, art. 5º, XL. Condenação mantida, com adequação da penas. Recurso parcialmente provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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