DOC. 163.7625.3013.1100

TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimento dos policiais firmes e coerentes. Quantidade de droga apreendida e forma de acondicionamento evidenciam a mercancia. Aplicação do redutor da pena. Possibilidade. Primariedade, bons antecedentes e não comprovação de integração ou dedicação a atividade criminosa. Substituição por pena alternativa ou concessão de «sursis». Inadmissibilidade, na espécie. Regime fechado mantido. Recurso parcialmente provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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