DOC. 163.7625.3013.6200

TJSP. Competência. Dúvida. Recurso interposto em ação de execução de título extrajudicial (duplicatas). Prevalência da competência (absoluta) em razão da matéria sobre a competência (relativa) por motivo de prevenção. «Matérias» anteriormente julgadas pelo extinto Primeiro Tribunal de Alçada Civil que são agora atribuídas às 11ª a 24ª Câmaras de Direito Privado. Conflito julgado procedente, sendo declarada competente para julgar o recurso a 17ª Câmara de Direito Privado.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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