TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de São Paulo. Lei 13707/2004 e art. 9º da Lei 14485. Instituição do feriado civil do «Dia da Consciência Negra». Afronta aos termos da Lei 9093/05, que estabelece os feriados civis e religiosos na Federação. Hipótese que escapa ao controle constitucional. Parâmetro de legalidade. Precedente. Processo extinto sem julgamento de mérito.
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