DOC. 163.7625.3014.0300

TJSP. Agravo de instrumento. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Declaratória de revisão contratual com pedido de repetição de indébito. Inscrição do nome em cadastro de inadimplentes. Encaminhamento do nome dos autores, pessoas físicas e jurídica, para cadastramento nos registros de proteção ao crédito. Cobrança de dívida «sub judice». Ocorrência de constrangimento ilegal, na medida em que obrigariam, indiretamente, os agravantes a saldarem a dívida, expondo-os à desnecessário vexame. Invalidade. Tutela antecipada deferida para exclusão dos nome dos agravantes do cadastro de inadimplentes. Recurso provido parcialmente nesta parte para este fim.

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