DOC. 163.7625.3014.0400

TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Requisitos. Declaratória de revisão contratual com pedido de repetição de indébito. Pretensão à suspensão dos contratos de confissão de dívida. Inadmissibilidade. Segurança que rege os negócios jurídicos. Inviabilidade de se determinar, em cognição sumária, a quebra do contrato entabulado entre as partes, mormente quando os próprios agravantes admitiram que firmaram uma «cédula de crédito bancário (empréstimo para capital de giro) de vultoso valor. Circunstância em que não restou configurado o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. CPC/1973, art. 273, I. Antecipação da tutela indeferida quanto ao tema. Recurso desprovido neste aspecto.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).