DOC. 163.7625.3015.3700

TJSP. Tóxicos. Tráfico. Réu surpreendido na guarda de oito micro tubos «epperndorf», contendo cocaína, pesando 5,9 g, sete invólucros de plástico branco, tendo «crack» e cinco invólucros de plástico incolor contendo «cannabis sativa L». Condenação. Pretendida absolvição e desclassificação para o delito de uso próprio. Desacolhimento. Crime que restou devidamente comprovado, assim como sua induvidosa autoria. Confissão do próprio réu que estava desempregado e passou a vender droga. Desclassificação e absolvição afastadas. Condenação mantida. Recurso improvido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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