DOC. 163.7625.3015.5300

TJSP. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Requisitos. Impetração em face de pesssoa jurídica de direito privado. Banco de dados do serviço nacional de gravames. Aquisição de veículos. Exclusão de gravames. O mandado de segurança não é o remédio constitucional adequado contra restrição a liberdade de locomoção («habeas corpus»), ou direito de acesso ou retificação às informações contidas em registros ou bancos de dados de entidade governamental ou de caráter público («habeas data»). Hipótese esta do caso «sub judice». Decisão mantida. Recurso improvido.

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