DOC. 163.7625.3015.6200

TJSP. Execução por título judicial. Ação de indenização decorrente de acidente de veículo. Executada em recuperação judicial. Conflito de Competência promovido perante o Superior Tribunal de Justiça no qual foi deferida a liminar para determinar o sobrestamento dos processos de execução movidos contra a empresa executada. Suspensão de todos os atos judiciais até o julgamento final do referido Conflito de Competência. Necessidade. Inexistência de violação à coisa julgada ou ofensa a qualquer princípio constitucional. Recurso improvido, observando-se que a decisão da Corte Superior não determinou a remessa dos feitos ao Juízo da Recuperação, mas apenas o sobrestamento de todos eles.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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