DOC. 163.7625.3015.7900

TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional. Pedido de suspensão dos efeitos da cláusula-mandato, inserida no contrato de cartão de crédito, enquanto perdurar o litígio entre as partes. Inadmissibilidade. Análise da questão que fica inviabilizada, em razão da ausência do contrato. Hipótese em que, caso o contrato efetivamente preveja tal disposição, a suspensão dos seus efeitos, em sede de cognição sumária, é inviável. Legalidade da cláusula-mandato. Decisão mantida. Recurso improvido.

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