DOC. 163.7625.3016.5200

TJSP. Tóxicos. Tráfico. Autoria e materialidade comprovadas. Quantidade de droga e forma de acondicionamento demonstrando a traficância. Impossibilidade de desclassificação para o uso. Confissão aliada aos depoimentos dos policiais. Absolvição por insuficiência probatória inadmissível. Condenação mantida. Inaplicabilidade do redutor previsto no § 4º, do Lei 11343/2006, art. 33. Inconstitucionalidade da pena de multa afastada. Regime inicial fechado, fixado. Recurso do «Parquet» provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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