DOC. 163.7625.3016.6200

TJSP. Família. Execução por título extrajudicial. Penhora. Determinação de reforço. Incidência sobre propriedade rural. Pretensão ao reconhecimento de sua Impenhorabilidade. Bem de família. Hipótese. Matéria de ordem pública, que pode ser arguida a qualquer tempo e não é acobertada pela preclusão, exceto nos casos em que houver pronunciamento judicial não mais sujeito a recurso. Conjunto probatório que não permite deduzir, neste instrumento, que referido bem seja de família. Possibilidade, no entanto, de discussão do tema pelo juízo de primeiro grau. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

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