TJSP. Violação de direito autoral. Caracterização. Acusado abordado por Policial Militar. Apreensão de «DVDs» e «CDs» em grande número, dentro de sua mochila, que se encontrava no interior de seu veículo. Materialidade do delito comprovada pelo boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão e pelo laudos periciais que comprovaram a falsidade do material. Autoria do delito caracterizada pelos depoimentos insuspeitos de policiais e de testemunhas, sendo que o acusado confessou judicialmente a prática do delito, mesmo porque tinha ciência de que as mercadorias eram falsificadas Pena-base fixada no mínimo legal, substituída por duas penas restritivas de direitos, em regime prisional aberto. Recurso Ministerial provido para esse fim.
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