DOC. 163.7676.9713.8890

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PERÍCIA PRODUZIDA EM JUÍZO. CONCLUSÃO QUE CAUSOU O SUICÍDIO DO PERICIADO. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO A CORROBORAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação contra sentença que julgou improcedente a pretensão indenizatória formulada em face do Estado de Minas Gerais por suposto erro de perito judicial, cujas conclusões teriam sido a causa do suicídio do periciado.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).