DOC. 163.7853.5000.5200

TJSP. Interesse processual. Declaratória de inexigibilidade de título antecedida de cautelar de sustação de protesto. Cambial. Letra de câmbio. Protesto por falta de aceite e recusa do sacado. Fato que retira do documento sua força cambial, sendo que o protesto por falta de aceite não traz conseqüência ao sacado, posto que sequer caracteriza inadimplemento. Falta de interesse de agir para a ação. Carência de ação evidenciada. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Recurso provido para este fim.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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