TJSP. Execução penal. Falta disciplinar. Natureza grave. Regressão de regime e perda dos dias remidos. Inobservância do LEP, art. 118, § 3º. Nulidade. Ocorrência. A regressão de regime deve ser precedida da oitiva do sentenciado, depoimento pessoal a ser prestado perante o juiz natural, constitucionalmente competente, asseguradas as garantias do contraditório e da ampla defesa. Recurso provido.
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