DOC. 163.7853.5000.5900

TJSP. Prova. Meios. Interceptação telefônica. Irregularidades. Inexistência. Interceptações autorizadas e renovadas. Eventuais irregularidades ocorridas na fase do inquérito policial não contaminam a ação penal. Preliminar afastada.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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