DOC. 163.7853.5000.6800

TJSP. Apropriação indébita. Caracterização. Forma qualificada. Pedido de absolvição por insuficiência probatória. Descabimento. Prova documental clara. Vítima não recebeu o dinheiro pago pela inquilina. Dinheiro ficou na imobiliária de propriedade dos acusados e estes não justificaram a apropriação da quantia, o que lhes incumbia fazer. Pena-base fixada no mínimo legal (Súmula 231/STJ) e mantido o aumento previsto no § 1º do CP, art. 168. Manutenção da condenação. Recursos improvidos.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).