DOC. 163.7853.5000.7600

TJSP. Delito de trânsito. Lesão corporal culposa. Caracterização. Culpa, na modalidade imprudência, devidamente demonstrada. Atropelamentos de vítimas, decorrente da perda do controle de veículo automotor, originado pelo estado de embriaguez ao volante. Laudo pericial não constatou qualquer anomalia no veículo que pudesse justificar o acidente. Condenação de rigor. Recurso improvido neste aspecto.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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