DOC. 163.7853.5000.9100

TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente concedido antes da vigência da Lei 9528/97. Cessação do pagamento pelo INSS por não comparecimento da beneficiária ao recadastramento e em decorrência da aposentadoria do segurado por idade. Inadmissibilidade. Possibilidade de cumulação. Princípio «tempus regit actum». Inviabilidade da aplicação retroativa da Lei 9528/97, em detrimento dos interesses do segurado. Restabelecimento do benefício. Ação procedente. Recurso provido para este fim.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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