DOC. 163.7853.5001.0100

TJSP. Prescrição criminal. Termo inicial. Crime contra ordem tributária. Fluência do prazo prescricional a partir da data em que for reconhecida a exigibilidade do crédito tributário. Inexistência de crime consumado enquanto estiver sendo discutido o débito tributário. Preliminar rejeitada.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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