DOC. 163.7853.5002.2400

TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração na posse. Liminar. Inadimplemento da obrigação. Cláusula resolutória expressa que não afasta a necessidade de notificação premonitória. Súmula 369 do Superior Tribunal de Justiça. Constituição em mora, assim, realizada por meio de notificação extrajudicial remetida pelo correio, com aviso de recebimento. Validade, uma vez comprovada a remessa e a entrega. Inércia do devedor, ocasionando a resolução contratual e o esbulho possessório. Pleito de reintegração na posse na forma liminar. Legalidade. Liminar deferida. Recurso provido para este fim.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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