DOC. 163.7853.5002.4900

TJSP. Ilegitimidade 'ad causam'. Embargos à execução. Ação de prestação de contas. Exprefeito municipal. Multa imposta pelo Tribunal de Contas do Estado. Inadmissibilidade. Competência para executar título executivo referente a penalidade imposta pelo Tribunal de Contas do Estado a Prefeito Municipal é do próprio município, uma vez que o valor reverterá a seu favor. Ilegitimidade ativa. Reconhecimento. Precedentes do STJ e STF. Extinção do processo, sem apreciação do mérito, com fundamento no CPC/1973, art. 267, VI. Recurso prejudicado.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).