TJSP. Recurso. Embargos infringentes. O cabimento dos embargos infringentes, a teor do CPC/1973, art. 530, em sede de apelação, restringe-se à hipótese do acórdão não unânime que prover o recurso para reformar a sentença de mérito ou que houver julgado procedente ação rescisória. Hipótese dos autos que reformou a sentença e extinguiu o processo sem exame do mérito. Ausência de requisito de admissibilidade. Recurso não conhecido.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito